Os prefeitos de Mãe do Rio, Concórdia do Pará, Nova Esperança do Piriá, Ipixuna do Pará, Capitão Poço e Tomé-Açu assinam o Termo de Ajuste de Aceite de Concordância (TAC) com o Ministério das Cidades e a Comissão de Regularização Fundiária Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) para dar continuidade ao Projeto Moradia Cidadã, que busca legalizar 15.810 lotes passíveis de abertura de matrícula para registro cartorário. A assinatura do termo ocorre nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, das 8h30 às 13h, durante o Encontro de Regularização Fundiária do Nordeste Paraense: Balanço e Perspectivas do Projeto Moradia Cidadã, que ocorrerá no auditório do Instituto de Geociências, Campus Básico da UFPA. O encontro avaliará o trabalho do projeto nos últimos quatro anos, o qual tem o apoio da Fundação Amparo e  Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp). O evento será aberto pelo reitor da UFPA, Emmanuel Tourinho, e terá a presença de Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades.

Durante o evento, será discutida, ainda, a aplicação do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação (ITCMD) nas ações de regularização fundiária e também os impactos da Medida Provisória 759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além da criação de mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.  De acordo com Myrian Cardoso dos Santos, coordenadora Técnica Operacional do Projeto, depois de quatro anos de trabalho, é fundamental fazer este balanço e formatar os novos cenários para concluir o projeto com os gestores municipais eleitos no último processo eleitoral.

Histórico – Nestes quatros anos, destaca a coordenadora, foram assinados dois Termos de Execução Descentralizada (TED) com o Ministério das Cidades.  Em 2012, o primeiro TED visava à regularização fundiária de 13.361 imóveis localizados nas seis cidades. O segundo, em 2014, destinado ao cadastramento de 9.321 imóveis excedentes nas glebas doadas em Mãe do Rio, Ipixuna do Pará e Tomé Açu. Entre janeiro de 2012 e outubro de 2016, as equipes interdisciplinares do Projeto Moradia Cidadã consolidaram o cadastro de 18.127 lotes para atender uma população estimada em 60.426 pessoas nas 23 glebas doadas aos seis municípios (acesse aqui os resultados alcançados pelo Projeto Moradia Cidadã).

Ao longo desse tempo, Myrian acentua que foram realizados os trabalhos técnicos de mobilização institucional e comunitária, o  levantamento topográfico cadastral, a confecção da malha de lote existente e foram elaboradas 23 plantas das glebas doadas, subsidiando a etapa de análise urbanística e ambiental que resultou na confecção de 23 plantas de regularização fundiária de interesse social, sendo submetidas à apreciação municipal,  em abril de 2016, para fins de análise e declaração de regularização de interesse social.

Plantas - Com base nas plantas de regularização fundiária, a CRF-UFPA elaborou as plantas de parcelamento do solo de cada gleba, totalizando 15.810 lotes passíveis de abertura de matrícula de registro cartorário. Deste universo, cerca de seis mil imóveis correspondem ao uso residencial, predominantemente de baixa renda. “Na etapa de recolhimento e análise documental, foram elaborados 1957 processos dos moradores -  com RG, CPF e declarações exigidas, entre outros documentos - para fins de instrução processual, correspondendo a 32% do total de moradias do universo cadastrado. Desse total, foram montados e assinados 170 (8%) processos num primeiro momento, entretanto somente 14 (0,08%) títulos foram registrados em cartórios e entregues aos moradores”, enfatizou.

Os resultados alcançados, segundo a coordenadora, refletem os desafios na implementação da  política pública de regularização fundiária na Amazônia Legal  e sinalizam a necessidade de reunir esforços das diferentes instituições públicas que atuam neste universo, nas distintas esferas de governo, com o intuito de compartilhar experiências e refletir sobre os limites e desafios a serem superados para garantir o efetivo reconhecimento do direito à moradia, em especial às famílias de baixa renda, bem como dos usos e dos direitos constitucionais que complementam a vida em sociedade.

Avançar - Neste contexto, ela destaca que os principais limites e desafios a serem discutidos no encontro apontam para a dificuldade da utilização dos instrumentos de regularização, em especial no caso da alienação gratuita ao morador ou licitação, estabelecida por meio de encargos aos municípios, no termo de doação aos municípios, no âmbito do Programa Terra Legal. “Se a alienação é gratuita ao morador, como efetivar a regularização com a incidência de pagamento do ITCMD nos termos da Lei Estadual 5.529/1989, que estabelece em 4% o valor da alíquota para qualquer transmissão sobre o valor venal do bem? É um desafio a ser superado”, assevera.

Além dos desafios implementados pela Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, Myrian acentua, ainda, a necessidade de criar condições objetivas e descentralizadoras para que o recolhimento do ITCMD possa ser feito na cidade do morador. “Como as famílias são de baixa renda, precisamos criar alternativas para evitar que elas se desloquem até Belém para fazer o recolhimento do ITCMD, acarretando custos adicionais com passagem, hospedagem e reprodução de cópias de documentação e declarações necessárias ao processo da regularização”,  reitera.

Participam do encontro professores e pesquisadores das áreas de Engenharia Sanitária Ambiental, Engenharia Civil, Ciências da Computação, Arquitetura, Urbanismo, Ciência Geodésica e Tecnologias da Geoinformação e do Instituto de Ciência Jurídicas, além de representantes da Corregedoria dos Cartórios da Comarca do Interior e do Ministério Público. Foram convidados para o encontro pesquisadores do Núcleo de Altos Estudos da Amazônia (NAEA) e da Universidade Federal Rural do Semiárido (Unifersa/ RN), além de gestores da Companhia de Habitação do Pará (Cohab), Companhia de Desenvolvimento e Administração da Região Metropolitana de Belém (Codem) e da Procuradoria Geral do Estado  do Pará (PGE).

Texto e fotos: Kid Reis – Ascom-CRF-UFPA

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