Avaliar o Projeto Moradia Cidadã, debater sobre os impactos da Medida Provisória 759/2016 e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na regularização fundiária e promover a assinatura do Termo de Aceite e Concordância (TAC) com os prefeitos municipais de Capitão Poço, Concórdia do Pará, Ipixuna do Pará, Nova Esperança do Piriá, Mãe do Rio e Tomé Açu. Esses foram alguns dos eixos que nortearam o Encontro de Regularização Fundiária do Nordeste Paraense: Balanço e Perspectivas do Projeto Moradia Cidadã, realizado ontem, 8 de fevereiro, no auditório do Instituto de Geociências da Universidade Federal do Pará (UFPA). O evento foi aberto pelo reitor da UFPA, Emmanuel Tourinho, que saudou os presentes referenciando o trabalho desenvolvido pela Comissão de Regularização Fundiária da UFPA (CRF-UFPA).

Segundo Tourinho, a Universidade é um espaço de produção de conhecimento custeado com recursos públicos que beneficiam uma população universitária de quase 62 mil alunos, localizados em doze campi no Estado do Pará, daí a importância de socializar esses saberes para além dos muros da Academia por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, como ocorre com o Projeto Moradia Cidadã.  “O projeto contempla milhares de famílias nas seis cidades do nordeste paraense com a regularização. A história da comissão e a metodologia desenvolvida pelas equipes interdisciplinares da CRF-UFPA já são referências reconhecidas no Brasil para regularizar áreas urbanas, beneficiando comunidades nos Estados do Pará e do Amapá”, ressaltou o reitor, desejando um encontro produtivo aos presentes.

A coordenadora Técnica Operacional do projeto, Myrian Cardoso, informou que a experiência de regularização da UFPA começou por volta de 1970, quando houve a ocupação das terras da Universidade em função do grande fluxo populacional para Belém. Historicamente, a comissão construiu parceria com as lideranças comunitárias dos bairros no entorno da UFPA, com o governo do Estado do Pará e com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Foram feitos 7.733 cadastros nas comunidades, consolidados 3.154 mil processos, 2.500 títulos assinados e 1.200 títulos entregues. “Foram investidos recursos públicos num total de R$ 735.024,08, o que equivale a R$ 105,00 por cadastro feito, garantindo a segurança jurídica e o direito à moradia. Um custo baixo em relação ao benefício social enorme”, assinala.

Com a experiência da ocupação das terras da UFPA e a gestão do patrimônio imobiliário da Universidade no Estado, foram construídas as bases estruturantes da metodologia de regularização que norteia os trabalhos do Projeto Moradia Cidadã nos seis municípios do nordeste paraense. “Entre 2013 e o final de 2016, foram criados e capacitados seis grupos municipais de trabalho, com 64 membros do poder público, envolvendo as áreas jurídica, urbanística, social, administrativa e as Câmaras de Vereadores, além de 16 membros das comunidades e 200 estagiários do projeto”, contabiliza a coordenadora.

Ao longo desse período, participaram das oficinas comunitárias mais de 8.500 pessoas, que tiveram conhecimento sobre diagnóstico institucional, análise jurídica, levantamento topográfico, cadastramento, confecção e plantas, elaboração e pactuação de projetos, definição do fluxo de procedimentos de análise e aprovação urbanística e ambiental integrada. Conforme Myrian, o Projeto Moradia Cidadã cadastrou 18.127 lotes e 15.810 são passíveis de regularização. Estão completos 5.658 cadastros, 1928 processos prontos para encaminhamento, 170 títulos assinados e 15 títulos registrados.

Debate - Durante o encontro, foram evidenciados vários desafios. Um deles é a necessidade das estruturas cartorárias brasileiras se adequarem à grande escala de regularização e de titulação gratuita que ocorre nos últimos anos.  “Existe uma limitação da quantidade de selos utilizados para efetivar o direito social à moradia, em cada cartório.   Outra alternativa, neste contexto, seria dialogar com a comunidade para exercer o seu livre direito de escolha, caso queira, e pagar com os seus recursos próprios o registro da sua moradia no cartório. Isso reduzirá as demandas de selos para registros nos cartórios. Além disso, é fundamental aprofundar o diálogo sobre quais são as alternativas de redução ou isenção da cobrança dos 4% do valor do ITCMD sobre o valor venal do imóvel para efeito de regularização, como já existe em outros Estados brasileiros”, relata.

Medida - Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, esclareceu a Medida Provisória 759 e informou que entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades brasileiras em desenvolvimento está vivendo em imóveis informais. Estima-se que mais de 50% dos domicílios urbanos possuam alguma irregularidade fundiária, o que significa que cerca de 100 milhões de pessoas estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário.  Neste contexto de ilegalidade urbana, segundo Sílvio, o governo federal e o Ministério das Cidades criaram um novo marco legal, por meio da Medida Provisória 759, com a proposta de desburocratizar, simplificar, agilizar e destravar os processos de regularização fundiária no Brasil, fortalecendo a responsabilidade dos municípios.

A nova política nacional trabalhará, segundo Sílvio, com um sistema de informação georreferenciado da regularização fundiária, desenvolvimento de novas ferramentas, capacitação dos atores responsáveis pela política de regularização, apoio técnico, jurídico e administrativo a Estados e Municípios, por meio do repasse de recursos, além de um trabalho conjunto com parceiros para promover melhorias habitacionais e implantar a infraestrutura nos núcleos urbanos regularizados.

Legitimação - A nova política de regularização fundiária urbana, conforme Figueiredo, é marcada por dois pontos: o de interesse social e o de interesse específico, de maneira a abarcar todos os núcleos informais com características urbanas, ainda que situados em pequenos aglomerados rurais. A medida provisória permite, também, que milhares de domicílios, principalmente os da Amazônia Legal, possam ser regularizados. O diretor explicou sobre a gratuidade do registro, a legitimação fundiária e de posse, o ato único de registro e o direito de laje. Já os imóveis urbanos abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu nome, quando causam problemas de saúde e de segurança pública, podem ser retomados pela prefeitura e destinados a programas habitacionais, ao fomento de interesse social e a outros usos de utilidade pública.

O representante do Ministério das Cidades avaliou o encontro como um grande passo para divulgar a nova legislação e os seus procedimentos. “Com a medida, estamos simplificando os processos para os municípios, além de o governo federal e o Ministério das Cidades investirem em parcerias e na capacitação com apoio técnico, jurídico e administrativo para auxiliar os gestores das cidades no processo da regularização. Neste contexto, a experiência da Comissão de Regularização Fundiária da UFPA é um exemplo para as demais instituições envolvidas com a temática no Brasil”, acentuou o diretor.

Assinatura - Durante o encontro, o prefeito de Mãe do Rio, José Villeiganon Rabelo, e a prefeita de Ipixuna do Pará, Katiane Feitosa da Cunha, assinaram o Termo de Aceite e Concordância (TAC) com a comissão. Estiveram presentes na assinatura representantes dos municípios de Capitão Poço, Nova Esperança do Piriá. Participaram do evento Marlene Alvino, presidente da CRF-UFPA; André Montenegro Duarte, coordenador geral do Projeto Moradia Cidadã; Roberta Menezes, José Júlio Lima, Daniel Alvino Mesquita, pesquisadores do Projeto Moradia Cidadã, e José Cristiano Cruz, analista de infraestrutura do Ministério das Cidades. A Companhia de Habitação do Estado do Pará foi representada por Lena Farinha e Rosana Fernandes. O diretor Danilo Silva representou a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Região Metropolitana de Belém (Codem) e José Antonio Cavalcante, a Corregedoria das Corregedorias dos Cartórios da Comarca do Interior. Luciana Lima representou a Defensoria Pública do Pará; e Almir Mariano, a Universidade Federal Rural do Semiárido do Rio Grande do Norte (Ufersa).

Texto e fotos: Kid Reis /Ascom-CRF-UFPA

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