Com a participação de mais de 150 famílias na reunião comunitária, a Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) e gestores do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) apresentaram, no último dia 12 de abril, no Ginásio de Esportes de Serra do Navio, a planta de parcelamento do solo da cidade serrana. A planta demonstrou os atuais lotes, as casas, as quadras e o sistema viário nas vilas Primária, Intermediária e Staff, orientando o desenvolvimento sustentável da cidade, assim como indicou as novas áreas de expansão urbana que poderão ser utilizadas pela comunidade, segmentos privados e os parceiros dentro do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental do município serrano.  O projeto é fruto de uma parceria envolvendo, ainda, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), e a reunião contou com a participação de gestores do Iphan-Amapá, autoridades das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento das Cidades e de Turismo do Estado do Amapá, representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e de secretários municipais e servidores da Prefeitura de Serra do Navio, além da equipe interdisciplinar da CRF-UFPA.

A coordenadora Geral no Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do Iphan, em Brasília, Érica Diogo, explicou aos moradores que, no período da Indústria e Comércio de Minérios S/A (Icomi), as necessidades da empresa eram voltadas para atender aos interesses do segmento privado e do mercado nacional e internacional. “São dois tipos de gestão e necessidades distintas entre a empresa e a comunidade.  No passado, tudo era privado e não existia um parcelamento do solo. Com o tombamento de Serra do Navio, que completará 25 anos em 1ºde  maio, a cidade tornou-se pública, revelando outras necessidades para os seus cidadãos. A cidade se abriu para novos projetos estruturantes, mesmo com todos os desafios e as transformações sofridas nos últimos anos”, analisou.

Segundo ela, o projeto de regularização tem o objetivo de preservar o patrimônio histórico, urbanístico e ambiental tombado existente à época da Icomi, resgatar a qualidade de vida e o sentido lúdico da cidade, além de desenvolver normas e tipologias de interferência urbana que possibilitem adaptações às moradias mantendo a essência do projeto do arquiteto Oswaldo Bratke. “O foco é garantir o direito social à moradia para a comunidade, conforme a legislação brasileira, e preservar a cidade que é um verdadeiro monumento da arquitetura e do urbanismo modernista na Amazônia Legal”, antecipou Érica, reconhecendo as distintas dinâmicas históricas, urbanas e sociais por que a cidade passou nos últimos 67 anos.

Parceria - Por sua vez, Miguel Souza, arquiteto e urbanista do Iphan de Brasília, destacou a impossibilidade de fazer a regularização fundiária em áreas que não tenham infraestrutura de água, esgoto, energia e planejamento urbanístico, entre outros equipamentos de políticas públicas para a comunidade. Por outro lado, ele afirmou que está sendo construído, em parceria com o governo do Estado do Amapá, a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Serra do Navio, um conjunto de projetos para estruturar a cidade e resgatar a qualidade de vida para os serranos, além de aprimorar a mobilidade urbana. “Existem estudos para outras edificações em Serra do Navio, as quais podem seguir um projeto urbanístico baseado na obra do arquiteto Oswaldo Bratke, porém financiados pela Caixa Econômica Federal, além da possibilidade de ampliação e adaptações nas residências de Serra do Navio.  Realizamos uma ampla visita pela cidade para dimensionar estes avanços e projetos”, sinalizou o arquiteto.

Na planta de parcelamento do solo de Serra do Navio, segundo Miguel, serão projetados novos espaços para a instalação de segmentos privados, como hotelaria, indústria, comércio e outros entes econômicos comuns ao cotidiano da cidade, que já não é mais uma indústria de mineração, mas são setores agregadores de valores e de geração de emprego, renda, recolhimento tributário e melhorias para o poder público e a comunidade.  “Estas áreas serão indicadas na planta de parcelamento do solo, resultando no projeto urbanístico da cidade a ser encaminhado anexo ao Projeto de Lei Municipal de Regularização Fundiária para o debate e a votação na Câmara de Vereadores. Outro passo positivo será o registro das terras de Serra do Navio no cartório da cidade ”, informou o arquiteto.

Participação – Outro destaque positivo das atividades, segundo o consultor jurídico da CRF-UFPA, Gabriel Outeiro, foi o segundo debate com os vereadores e representantes da comunidade no Grupo Municipal de Trabalho sobre o Projeto de Lei Municipal de Regularização Fundiária.  A primeira minuta do projeto foi apresentada no plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de setembro de 2015, naqual foram apresentadas sugestões pelo Grupo Municipal que representa o poder público e a sociedade civil.  O documento foi construído pelas equipes interdisciplinares da UFPA e do IPHAN e tem como base as Leis Federais 11.952/2009 e 11.977/2009, o Contrato de Doação da área para o município e as sugestões apresentadas pelo Grupo Municipal.

O Projeto de Lei, em fase de consolidação, está organizado em quatro capítulos e 15 artigos, que serão debatidos e aprovados pelos vereadores, estabelecendo as normas relativas à regularização fundiária dos assentamentos urbanos de Serra do Navio, por meio do contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), além da outorga onerosa, para quem reside em áreas de 250 até mil metros quadrados, e o processo de licitação para áreas acima de mil metros quadrados.

Documental – Outro avanço do projeto, de acordo com Karen Cristina Carvalho, secretária de gabinete da Prefeitura de Serra do Navio, foi a consolidação do fluxo de procedimentos demonstrando quais são as secretarias municipais em que tramitarão os processos de regularização. “Consolidamos os primeiros 26 processos com documentações completas para quem se enquadra no quesito gratuidade. O primeiro passo do fluxo é dar a entrada no processo no setor de Protocolo, depois, o documento segue para as Secretarias de Obras, Tributos, Jurídico e o gabinete do Prefeito, que encaminhará para o registro no cartório da cidade. Após o registro no cartorário, a prefeitura entregará o documento denominado Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), estabelecendo direitos e deveres para a família beneficiada, com a gratuidade do terreno e do imóvel tombado como patrimônio histórico na Amazônia Legal”, detalha Karen.

Beneficiada com a gratuidade, Terezinha Menezes da Silva Correa, moradora da Vila Primária BC 10 – 286, tem 57 anos, é casada, mãe de sete filhos, e foi a primeira mulher a nascer no hospital da Icomi, em Serra do Navio.  “No começo do projeto de regularização, as pessoas da comunidade tinham informações distintas. Agora, com o passar do tempo, as diversas reuniões comunitárias e o recolhimento documental, tudo ficou mais claro.  Eu, por exemplo, construí um beiral na minha casa para proteger da chuva, mas temos outras partes da casa preservadas. Estamos projetando voltar a pintura para a cor original, uma vez que terei o meu direito à moradia garantido para a minha família”, relata a moradora.

Futuro - Para a coordenadora do projeto pela CRF-UFPA, Maria do Carmo da Silva, desde 2013, com a assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) entre o Iphan-Amapá, a Prefeitura de Serra do Navio e a CRF-UFPA, foram superadas várias etapas do projeto, com a participação da comunidade. Foi feita a sistematização das legislações municipais existentes e necessárias para implementar a regularização na cidade, realizada a eleição do Grupo de Trabalho Municipal,  elaborado e concluído o levantamento topográfico da poligonal da cidade, o levantamento e a sistematização cadastral do perfil socioeconômico dos moradores, o treinamento dos servidores e a definição do fluxo processual para a realização do recolhimento documental, a apresentação da planta de parcelamento do solo e a finalização da proposta do projeto de lei de regularização fundiária.

A coordenadora acredita que, até meados de maio, será encaminhada oficialmente a minuta do projeto de lei de regularização para o Executivo municipal, que enviará para debate e votação no Legislativo serrano.  “Junto com a minuta, seguirá a planta de parcelamento do solo da cidade, que será também registrada no cartório do município como projeto urbanístico da cidade. No começo do segundo semestre, poderemos entregar os primeiros títulos para as famílias de Serra Navio, garantindo o acesso à terra, à segurança jurídica e o direito social à moradia para as primeiras famílias, além de fortalecer a preservação deste modelo de arquitetura e urbanismo em plena floresta amazônica”, finaliza Maria do Carmo.

Texto e fotos - Kid Reis - Ascom-CRF-UFPA

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