PROGEP esclarece sobre os requisitos para cargo de Assistente em Administração
A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da Universidade Federal do Pará (PROGEP/UFPA) informa aos candidatos ao Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação (Edital nº 20/2008, de 02 de abril de 2008) que a exigência de 12 meses de experiência para o cargo de Assistente em Administração – nível de Classificação “D” (Anexo I do Edital) consta na Lei Federal nº 11.091, de 12.01.2005, em seu Anexo II. A Lei regulamenta os Planos de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Desta forma, a exigência não é um requisito criado pela UFPA, mas sim por uma Lei Federal, não sendo, portanto, de competência da universidade alterá-la.
O texto completo da Lei Federal nº 11.091, de 12.01.2005, está disponível no site http://www.progep.ufpa.br/legislacao/legislacao.html (copie e cole em seu navegador).
Pró-Reitoria
de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal - PROGEP/UFPA
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